AREsp 2.489.892/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 734 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 69 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 968815 · 07/10/2016
• STJ AREsp 878403 · 18/04/2016

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Órgão julgador e gabinete