Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOLO ASSOCIATIVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão de apelação que confirmou a condenação pelo da e afastou a aplicação do § 4º, art. 35 Lei n. 11.343/2006 art. 33, do mesmo diploma. 2. Fato relevante. As instâncias ordinárias assentaram robusto acervo probatório quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, com destaque para diálogos realizados em junho e novembro de 2022 e março de 2023, além da apreensão de entorpecentes em residência dos agentes. 3. A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar as teses de absolvição e insuficiência probatória quanto ao dolo associativo e, quanto ao tráfico privilegiado, incidiu também a Súmula n. 83 do STJ ante a orientação jurisprudencial consolidada de incompatibilidade com a condenação por associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível afastar a condenação pelo da por alegada ausência de dolo associativo, sem o art. 35 Lei n. 11.343/2006 reexame do acervo fático-probatório; e (ii) é cabível a aplicação do § 4º, da art. 33, diante de elementos que evidenciam dedicação a atividades Lei n. 11.343/2006 criminosas e da condenação por associação para o tráfico; e (iii) incidem, no caso, os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência do vínculo associativo está alicerçado em diálogos extraídos de dispositivos móveis e na apreensão de diversas drogas, de modo que a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. A condenação pelo da evidencia dedicação a atividades art. 35 Lei n. 11.343/2006 criminosas, o que afasta a incidência do redutor do § 4º, da Lei de Drogas, em art. 33, conformidade com a orientação consolidada desta Corte (Súmula n. 83 do STJ). 7. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, diante da impossibilidade de reexame probatório e da jurisprudência pacificada quanto à incompatibilidade do tráfico privilegiado com a associação para o tráfico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A condenação por associação para o tráfico (art. 35 da ) demonstra dedicação a atividades criminosas e afasta a minorante Lei n. 11.343/2006 do § 4º, da . 3. A orientação jurisprudencial consolidada do art. 33, Lei n. 11.343/2006 STJ atrai a incidência da Súmula n. 83 para manter decisão que afasta o tráfico privilegiado diante de dedicação criminosa. Dispositivos relevantes citados: , arts. 35 e 33, § 4º; CPP, IV; ; Lei n. 11.343/2006 art. 386, Súmula n. 7/STJ Súmula n. 83/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, , Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.977.774/GO , Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.940.141/SP , Quinta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.137.079/SC , Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC n. AREsp n. 2.791.816/SP 806.302/RJ, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC n. Quinta Turma, j. 866.402/RJ, 04.03.2024
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.