REsp 2.174.344/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA44107336 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/10/2024 13:18:59 Código de Controle do Documento: 57758adc-646f-4d61-a379-7159d70a4803

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 485 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.174.344 é citado por 32 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2098930 · 22/08/2024
• STJ REsp 1940270 · 19/06/2023
• STJ AREsp 1695118 · 13/04/2023

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• STJ REsp 1568244 · citado 1.071 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 751 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete