Apelação Cível 0800440-15.2013.8.12.0028

Ementa

CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA – AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a indenização por dano moral comporta majoração e se deve ser reconhecida a sucumbência minima da autora para responsabilizar o requerido pelas custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. 4. Verifica-se que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que, conforme determina o parágrafo único do art. 86 do CPC, o requerido apelado deverá responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: art. 86 do CPC Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0800103-55.2024.8.12.0023, Angélica, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/07/2025, p: 23/07/2025

Dispositivo

Recurso parcialmente provido. ----------------------------------

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 93 da CF
• art. 168 do CP
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete