AREsp 2.321.509

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36806424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:55:27 Código de Controle do Documento: c9e663c5-3171-4111-b945-072a177dc5fe

Citações

• art. 104 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 389 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 3º da Lei 9.961/2000
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete