Apelação Cível 0201324-17.2022.8.06.0070

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTE CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA MISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível busca a reforma da sentença de primeiro grau para obter o reconhecimento da nulidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge a controversia em verificar a existência de responsabilidade da instituição financeira por contratação de cartão de crédito com reserva de margem de maneira fraudulenta e de que forma os valores indevidamente descontados devem ser restituiídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da responsabilidade da instituição financeira Não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Assim, independentemente da análise da culpa, verifica-se, no caso em apreço, a falha na prestação do serviço, o que deságua na responsabilização objetiva da instituição financeira. 4. Da repetição do indébito Pela análise dos autos, verifico que os descontos tiveram início em fevereiro de 2017. Nesse diapasão, merece reforma a sentença do juízo de primeiro grau para determinar que os descontos efetuados anteriormente a 30/03/2021 sejam restituídos de maneira simples, de outra sorte, deverão ser restituídos em dobro os valores descontados após essa data. 5. Dos danos morais. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, merece provimento o pedido de condenação em danos morais. Assim, condeno o banco apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, quantia que se mostra suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III, 14, §3º e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC 0018063-80.2019.8.06.0029, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 05/12/2018; STJ - REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j.24/08/2011; STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio Presidente do órgão julgador

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 398 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete