AREsp 2.583.754/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41877594 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 16:34:23 Código de Controle do Documento: 92dfa2ae-0a68-4803-a51c-7caa5e5a1536

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 152 da CF
• art. 155 da CF
• art. 35 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1629368 · 16/04/2021
• STJ REsp 1876152 · 11/02/2021
• STJ REsp 1876667 · 26/08/2020
• STJ REsp 1846488 · 01/06/2020
• STJ REsp 1848437 · 12/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1784409 · 06/03/2020
• STJ AREsp 1558319 · 20/11/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1697046 · 26/11/2018
• STJ REsp 1721159 · 13/11/2018
• STJ AREsp 1196366 · 14/08/2018
• STF ADI 1931 · 08/06/2018
• STJ AREsp 1284980 · 21/05/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 388590 · 07/04/2015
• STJ REsp 1499448 · 18/12/2014
• STJ REsp 1061361 · 07/10/2013
• STJ REsp 1017880 · 12/03/2008

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