REsp 1.552.913/RJ

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. 2. Recurso especial parcialmente provido para declarar competente o órgão julgador e determinar o prosseguimento do feito.

Dispositivo

A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES, pela parte RECORRENTE: ANA JULIETA SANTORO DE MELO CABRAL Sustentou oralmente Dr(a). BARBARA LUPETTI, pela parte RECORRIDA: RAUL ANTÔNIO DE MELO CABRAL

Citações

• art. 85 do CC
• art. 262 do CC
• art. 263 do CC
• art. 263-II do CC
• art. 1.676 do CC
• art. 1.677 do CC
• art. 1.723 do CC
• art. 88 do CPC
• art. 89 do CPC
• art. 89-II do CPC
• art. 471 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 89 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3028162 · 20/02/2026
• STJ REsp 2041860 · 02/10/2024
• STJ PET 1540386 · 02/10/2019
• STJ AREsp 493858 · 30/04/2019
• STJ REsp 1485441 · 03/08/2018

Precedentes citados

• STJ REsp 1410958 · 27/05/2014
• STJ REsp 535646 · 03/04/2006
• STJ REsp 275985 · 13/10/2003
• STF RE 99230 · 29/06/1984

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• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete