AREsp 2.218.850/DF

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 204 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1994
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2112593 · 16/05/2024
• STJ REsp 1965119 · 10/08/2022
• STJ REsp 1674473 · 03/05/2018
• STJ REsp 1276778 · 28/04/2017
• STJ AREsp 1050334 · 03/04/2017

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Órgão julgador e gabinete