AREsp 3.314.642/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo agravante, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59943492 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 16/09/2026 15:28:03 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: f6e15409-4011-4ef9-bd65-568f214fa241

Citações

• art. 1.288 do CC
• art. 1.660 do CC
• art. 1.723 do CC
• art. 1.725 do CC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 362 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2404862 · 06/03/2026
• STJ AREsp 2729956 · 24/06/2025
• STJ AREsp 2702572 · 05/05/2025

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Órgão julgador e gabinete