REsp 2.064.666/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36966331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/05/2023 13:34:50 Código de Controle do Documento: 81158449-ad7a-4fab-a8a7-5799cba8226e

Citações

• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 396 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 995 do STJ

Inteiro teor

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• STF RE 564354 · citado 4.620 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 4.077 vezes nesse tema
• STJ Pet 12482 · citado 2.102 vezes nesse tema

Gabinete do relator