Apelação Cível 0804384-48.2023.8.10.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RETIRADA DA MÁ-FÉ. I. Embora a Apelante defenda a nulidade do empréstimo consignado, restou comprovado pela instituição financeira que ela aderiu aos termos do mútuo bancário na modalidade digital, deixando de anexar extratos bancários para embasar sua alegação de que não percebeu o montante objeto do empréstimo, tampouco comprovou sua condição de analfabeta. II. Ressalto que com base na 1ª Tese fixada no IRDR 53983/2016, o Banco deve apresentar instrumento do contrato de empréstimo questionado, como ocorreu no caso em apreço, permanecendo com a consumidora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não ocorreu. III. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para retirar a condenação em litigância de má-fé.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento parcial ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete