AREsp 2.490.606/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele dar parcial provimento, a fim de estabelecer a data do trânsito em julgado da sentença como termo inicial dos juros de mora. Diante da solução adotada, é incabível a majoração ou a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ.

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 396 do CC
• art. 397 do CC
• art. 407 do CC
• art. 940 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 517 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 407 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.490.606 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2581454 · 20/10/2025
• STJ AREsp 2809094 · 16/10/2025
• STJ AREsp 2441987 · 20/02/2025
• STJ AREsp 2538128 · 26/06/2024
• STJ REsp 1628544 · 13/06/2019

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete