Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. IMPETRADO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA HABEAS CORPUS FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal para readequação da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não pode ser empregado para revisão de sentença penal habeas corpus transitada em julgado em casos em que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça não tenha sido inaugurada. 4. O Tribunal de origem considerou que o foi exaurido e aplicou a menor iter criminis fração de redução da tentativa em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 5. A tese defensiva de que o paciente não exauriu o exige análise iter criminis aprofundada e reavaliação de prova colhida na instrução, o que é incompatível com a via estreita do . habeas corpus 6. Ausente constrangimento ilegal evidente, não há fundamento para concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal para readequação da dosimetria da pena. 2. A revisão da pena exige análise de provas, inviável na via estreita do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 621 a 631. STJ, AgRg nos EAREsp 2205239/CE, Rel. Min. Nancy Jurisprudência relevante citada: Andrighi, DJ 15.12.2023; STF, AgRg no HC 193.877/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18.12.2020.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.