MS 24.284/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, o pagamento ao impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria MJ 538, de 06/02/2004, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Oficie-se a autoridade coatora, com urgência, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. I. Brasília (DF), 26 de outubro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 100 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 12 da Lei 10.559/2002
• art. 17 da Lei 10.559/2002
• art. 18 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.599/2002
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 261 do STF
• Súmula 269 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 394 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RMS 26973 · 04/11/2019
• STF RMS 35057 · 16/05/2019
• STF RMS 35349 · 30/11/2018
• STF RMS 35356 · 31/10/2018
• STF RE 1098162 · 30/10/2018
• STF RMS 35150 · 08/10/2018
• STF RE 1107828 · 25/09/2018
• STF RMS 27357 · 19/09/2018
• STF RMS 35608 · 05/09/2018
• STF RE 553710 · 24/08/2018
• STF RMS 28716 · 22/08/2018
• STJ MS 24302 · 10/08/2018
• STJ MS 23188 · 18/12/2017
• STJ MS 12024 · 17/10/2017
• STJ MS 21398 · 08/09/2017
• STJ MS 23087 · 26/05/2017
• STJ MS 22410 · 21/09/2016
• STJ MS 22012 · 10/12/2015
• STJ MS 20226 · 17/12/2014
• STJ MS 19350 · 01/09/2014
• STJ MS 19060 · 12/08/2014
• · 14/04/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema