Requerimento de Reintegração de Posse 5323067-69.2024.8.09.0064

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO EXTRA PETITA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVELIA SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, para decretar a rescisão do contrato por culpa dos adquirentes, determinar a reintegração de posse do imóvel, autorizar retenção parcial dos valores pagos, condenar a vendedora ao pagamento de indenização por benfeitorias e reconhecer direito de retenção em favor dos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vício extra petita ao reconhecer, de ofício, direito à indenização por benfeitorias e direito de retenção em favor de réus revéis; (ii) saber se houve julgamento extra petita ao afastar cláusula contratual considerada abusiva; (iii) saber se é cabível a majoração do percentual de retenção contratual dos valores pagos; (iv) saber se é devida indenização pela fruição de lote não edificado; (v) saber se é aplicável a Lei nº 13.786/2018 ao contrato celebrado entre as partes; (vi) saber se subsiste a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de réus revéis sem advogado constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura julgamento extra petita a condenação da autora ao pagamento de indenização por benfeitorias e o reconhecimento do direito de retenção em favor de réus revéis que não formularam pedido nem produziram prova sobre a existência e a extensão das benfeitorias, sendo inviável postergar o reconhecimento do direito para a fase de liquidação. 4. O reconhecimento judicial da abusividade de cláusula contratual que prevê retenção excessiva dos valores pagos não caracteriza julgamento extra petita, por decorrer da incidência das normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. 5. A Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado antes de sua vigência, incidindo, na hipótese, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. A retenção de 10% dos valores efetivamente pagos mostra-se suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da resolução contratual, sendo indevida a cumulação entre cláusula penal compensatória e outra retenção destinada às despesas administrativas, por configurar bis in idem. 7. Não é devida taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, diante da ausência de demonstração de enriquecimento sem causa do comprador ou de efetivo prejuízo patrimonial do vendedor, ainda que supervenientemente edificado pelo promitente comprador. 8. É incabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de réus revéis que não constituíram advogado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Configura julgamento extra petita o reconhecimento, de ofício, de direito à indenização por benfeitorias e de direito de retenção em favor de réu revel que não formulou pedido nem produziu prova sobre o respectivo direito. 2. O controle judicial da abusividade de cláusulas contratuais em relações de consumo não caracteriza julgamento extra petita. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A retenção de 10% dos valores pagos mostra-se adequada quando suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da resolução contratual, sendo vedada a cumulação com outra verba destinada às mesmas despesas. 5. Não é devida taxa de fruição em contrato relativo a lote não edificado, ausente demonstração de enriquecimento sem causa. 6. É incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de réu revel sem advogado constituído.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 421, 421-A, 884, 1.219, 1.220 e 1.255; CPC, arts. 141, 487, I, 492 e 85, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, § 1º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 6.766/1979, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.010.571/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18.05.2026; STJ, REsp nº 2.013.830/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 15.12.2025; Súmula 543/STJ; STJ, REsp nº 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024; STJ, REsp nº 1.863.007/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, EDcl no REsp nº 2.182.776/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.06.2026; STJ, REsp nº 1.403.155/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 23.10.2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5323067-69.2024.8.09.0064 Comarca de Goianira Apelante: Goianira Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Apelados: Wesley Magalhães Campos e Maria Auxiliadora Rodrigues Santana Campos Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 34 da Lei 6.766/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete