HC 730.158/CE

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES), DANO E ESBULHO POSSESSÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA PELA CORTE A QUO. PRONÚNCIA DO PACIENTE. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL QUE DEVE SER DISCUTIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER. PRETENSÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREJUDICADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 129 da CF
• art. 14 do CP
• art. 18 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 121 do CP
• art. 161 do CP
• art. 163 do CP
• art. 413 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 3º-A do CPP
• art. 24 do CPP
• art. 31 do CPP
• art. 74 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 268 do CPP
• art. 271 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 419 do CPP
• art. 579 do CPP
• art. 584 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 598 do CPP
• art. 615 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 54 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 730.158 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 777610 · 27/04/2023
• STJ HC 539346 · 28/10/2022
• STJ AREsp 1896072 · 27/09/2021
• STJ HC 678195 · 20/09/2021
• STJ AREsp 922039 · 30/08/2021
• STJ RMS 63567 · 16/08/2021
• STJ HC 641694 · 09/08/2021
• STJ AREsp 1801149 · 09/08/2021
• STJ HC 647128 · 19/04/2021
• STJ HC 594635 · 19/03/2021
• STJ REsp 1790039 · 02/08/2019
• STJ REsp 1786201 · 28/02/2019
• STJ RMS 43227 · 07/12/2015
• STJ REsp 1451720 · 24/06/2015
• STJ REsp 1199947 · 21/11/2012
• STJ HC 102085 · 30/11/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete