AREsp 2.658.233/AC

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43037270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:53:55 Código de Controle do Documento: 7a1aabd4-8199-4616-9e3a-a38e7825defc

Citações

• art. 11 do CC
• art. 21 do CC
• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 345 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1124791 · 03/10/2017
• STJ REsp 1542764 · 24/06/2016
• STJ REsp 1595233 · 07/06/2016
• STJ AREsp 889388 · 13/05/2016
• STJ AREsp 681799 · 18/03/2016
• STJ AREsp 362136 · 01/10/2015
• STJ AREsp 570086 · 24/03/2015
• STJ REsp 1222042 · 03/03/2015
• STJ REsp 1129881 · 19/12/2011
• STJ REsp 876527 · 28/04/2008
• STJ REsp 1 · 16/10/1989

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete