REsp 1.987.400

Ementa

RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. 2. Recurso especial provido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 396 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 404 do CC
• art. 405 do CC
• art. 408 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete