REsp 2.270.610

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA60414676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 28/09/2026 13:51:27 Publicação no DJEN/CNJ de 30/09/2026. Código de Controle do Documento: c6e2c75b-e5b6-4022-9a33-f6e17443e3df Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60414676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 28/09/2026 13:51:27 Publicação no DJEN/CNJ de 30/09/2026. Código de Controle do Documento: c6e2c75b-e5b6-4022-9a33-f6e17443e3df

Citações

• art. 421 do CC
• art. 653 do CC
• art. 654 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 654 do CPC
• art. 662 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 14.063/2020
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete