RE 1.334.369/SC

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 462 do CPC/1973
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 8.429/1992
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 576 do STF
• Tema 666 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1227415 · 21/05/2021
• STF RE 1307382 · 14/04/2021
• STF ARE 1246121 · 23/04/2020
• STF RE 852475 · 11/11/2019
• STF RE 976566 · 26/09/2019
• STF ARE 1211042 · 12/09/2019
• STF RE 1187653 · 15/04/2019
• STF RE 993775 · 01/02/2019
• STJ REsp 1340553 · 16/10/2018
• STF ARE 1102012 · 01/08/2018
• STF ARE 1009564 · 06/09/2017
• STF RE 669069 · 30/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 683235 · 28/06/2013
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema