REsp 1.260.772/MG

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO POR ERRO SUBSTANCIAL. 1. Quando o julgado rescindendo reconhece que o negócio jurídico está viciado em razão de erro substancial, já que a parte foi levada a crer na prática de negócio que somente existiu na mente daqueles que a induziram a fazê-lo, e aplica o direito à espécie, recorrendo a uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, inexiste contrariedade às disposições indicadas como fundamento do pleito rescisório, pois o julgado rescindendo deu interpretação razoável à questão. 2. O negócio jurídico, na circunstância de apresentar erro substancial, levando à parte a uma noção equivocada do objeto tratado e, consequentemente, a ter sua vontade viciada, manifestada em razão do que acreditava estar negociando, pode ser anulado por meio da ação anulatória, via adequada a esse desiderato. 3. A revelia, na ação rescisória, não produz os efeitos da confissão (art. 319 do CPC) já que o judicium rescindens é indisponível, não se podendo presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à rescisão. Deve o feito ser normalmente instruído para se chegar a uma resolução judicial do que proposto na rescisória. 4. A verba honorária não é simples remuneração do causídico; deve ser também considerada uma questão de política judiciária a fim de demonstrar à parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável gera um custo (EDcl na AR n. 3.570/RS) 5. Recurso especial conhecido e desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 102 do CC
• art. 103 do CC
• art. 104 do CC
• art. 105 do CC
• art. 167 do CC
• art. 178 do CC
• art. 269 do CC
• art. 401 do CC
• art. 1.767 do CC
• art. 1.773 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 20 do CPC/1973
• art. 82 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 246 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 394 do CPC/1973
• art. 401 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 543-A do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STJ AR 7461 · 26/06/2026
• STJ AREsp 3076189 · 26/03/2026
• STJ AREsp 2746857 · 13/11/2024
• STJ AR 6668 · 26/09/2023
• STJ AREsp 1709297 · 30/09/2020
• STJ AR 5596 · 15/04/2020
• STJ AR 4615 · 15/04/2020
• STJ AR 5422 · 13/02/2020
• STJ AR 4469 · 20/06/2016
• STJ REsp 1347014 · 29/10/2015

Precedentes citados

• STJ REsp 2903 · 10/06/1991

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Órgão julgador e gabinete