AREsp 2.027.254/MA

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Documento eletrônico VDA35868679 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 28/03/2023 11:24:01 Código de Controle do Documento: 324bf2dc-9c5f-4e74-840c-24d1ad9b0246 Relator Documento eletrônico VDA35868679 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 28/03/2023 11:24:01 Código de Controle do Documento: 324bf2dc-9c5f-4e74-840c-24d1ad9b0246

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 69 do CPP
• art. 86 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2145675 · 10/10/2022
• STJ HC 711936 · 07/10/2022
• STJ HC 738385 · 15/08/2022
• STJ HC 375585 · 04/12/2018
• STJ HC 450789 · 06/06/2018
• STJ HC 401805 · 07/03/2018
• STJ HC 92256 · 29/09/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete