AREsp 1.138.063

Trecho da decisão

Por essas razões, uma vez que não foi apontado fundamento suficiente o bastante que justificasse o estabelecimento da fração do redutor abaixo do máximo, deve ser provido o recurso no ponto, a fim de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3. VI. Nova dosimetria Procedendo-se, pois, à nova dosimetria da pena, verifico que a reprimenda-base do recorrente ficou estabelecida em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa (fl. 307). Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira etapa, reduzo a reprimenda em 2/3, em decorrência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, tornando a pena do acusado definitivamente estabelecida em 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa. VII. Regime e substituição Como consectário da redução efetivada na reprimenda do acusado, deve ser procedido ao ajuste no regime inicial de cumprimento de pena, devendo ser estabelecido o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, haja vista o quantum da reprimenda estabelecida (inferior a 4 anos) e a primariedade do acusado. Considero, ainda, que deve ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 15 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 212 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 570 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 523 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete