Agravo 0002310-45.2011.5.12.0030

Ementa

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMDMA/AT AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICE SUPERADO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1/TST). TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - A Presidência da 3.ª Turma considerou intempestivo o recurso de embargos da reclamante. Todavia, conforme demonstrado pela agravante às págs. 1.389-1.392, o prazo processual - que se encerraria em 18/3/2020 - estava suspenso pelo Ato 126/GDGSET.GP, de 17 de março de 2020, como medida de emergência para prevenção da disseminação do novo Coronavirus. Impõe-se, assim, verificar a tempestividade do recurso de embargos, porquanto o termo inicial do prazo recursal se deu em 9/3/2020 (2.ª feira), cf. certidão de pág. 1.331, e o apelo foi interposto em 28/3/2020 (pág. 1.383), ainda no curso da suspensão determinada pelo referido ato. 2 - Todavia, ainda que superado o óbice apontado no primeiro juízo de admissibilidade, não merecem prosperar os embargos. No julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), o Supremo Tribunal Federal entendeu indevida a equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial com apoio na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST, encontrando-se superada (overruling) a diretriz por ela perfilhada. Com efeito, decidida a matéria pela Suprema Corte, não há mais fundamento para a aplicação dos direitos da categoria do tomador, uma vez que, sendo reconhecida a licitude da terceirização, e não ficando evidente qualquer outra fraude trabalhista, não se estendem os acordos assinados pela tomadora, uma vez que o empregador não participou da negociação. 3 - Por sua vez, esta Subseção tem entendido ser possível a aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 apenas quando, além de preclusa a decisão que tenha reconhecido a ilicitude da terceirização, seja também comprovado o exercício de funções idênticas entre os empregados terceirizados e os empregados da tomadora. No caso, a decisão foi favorável às reclamadas quanto à licitude da terceirização e não houve tese pela 3.ª Turma sobre a alegada identidade entre as funções. Assim, conclui-se que o acórdão turmário, ao afastar o pedido de diferenças salariais decorrentes da isonomia, foi proferido em conformidade ao precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, circunstância que impede o processamento do recurso de embargos, em razão da incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 97 da CF
• art. 170 da CF
• art. 3º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 611 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 12 da Lei 6.019/1974
• art. 12 da Lei 6.079/1974
• art. 31 da Lei 8.212/1993
• art. 60 da Lei 9.472/1997
• art. 94 da Lei 9.472/1997
• art. 94 da Lei 9.475/1997
• art. 11 da Lei 9.882/1999
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete