STJ · súmula
Súmula 54 do STJ
Como afastar a Súmula 54 do STJ no recurso
Vigente
Enunciado
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Na prática
A Súmula 54 do STJ diz que, na responsabilidade extracontratual (fora de contrato, como no acidente de trânsito), os juros de mora correm desde o evento danoso, e não desde a citação. É o que o art. 398 do Código Civil já prevê para quem pratica ato ilícito.
Não confunda com a correção monetária do dano moral, que corre de outra data: desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ver a Súmula 362 do STJ.
O que diz a Súmula 54 do STJ?
O enunciado está logo acima, no texto do STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Desde quando correm os juros na responsabilidade extracontratual?
Desde o evento danoso, isto é, o dia do fato que causou o dano. O art. 398 do Código Civil diz: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. A Súmula 54 aplica essa regra aos juros de mora da indenização.
Qual a diferença para a responsabilidade contratual?
Na responsabilidade contratual a regra do art. 398 não se aplica. Se a obrigação tem prazo, a mora começa no vencimento (art. 397: o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Sem prazo, vale o art. 405: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Por isso a Súmula 54 não serve para o descumprimento de contrato.
Como a Súmula 54 se combina com a Súmula 362?
A Súmula 54 trata dos juros; a Súmula 362 do STJ trata da correção monetária do dano moral: “incide desde a data do arbitramento”. Na indenização por dano moral de origem extracontratual, os dois contam de datas diferentes: juros desde o evento danoso, correção desde o arbitramento.
Quando o STJ afasta a Súmula 54?
A súmula só alcança a responsabilidade extracontratual. Quando o tribunal qualifica o caso como contratual, o enunciado não se aplica e os juros seguem os arts. 397 e 405 do Código Civil. Abaixo, a lista de decisões da base que citam a Súmula 54, cada uma com o link do tribunal. O caminho do recurso está na página Súmula 54 do STJ no recurso.
Como o STJ aplica a Súmula 54 hoje?
- AREsp 3255606, Segunda Turma, publicado em 28/09/2026: em ação de erro médico, a ementa registra os juros de mora na responsabilidade extracontratual com termo inicial no evento danoso (Súmula 54).
- REsp 2260287, Quarta Turma, publicado em 25/09/2026: no cumprimento de sentença, a ementa registra que o título fixou os juros sobre os danos materiais desde o evento danoso, em consonância com a Súmula 54, e que trocar esse marco pela citação ofende a coisa julgada.
- AREsp 3205616, Quarta Turma, publicado em 25/09/2026: em ação de indenização por responsabilidade extracontratual, a ementa trata dos juros de mora com base nas Súmulas 7, 54 e 83 do STJ e desprovê o agravo interno.
Decisões da base do Precedentes, com o link do tribunal. Não é promessa de resultado: cada caso depende dos seus fatos.
Veja também: Súmula 54 do STJ no recurso: como afastar · Código Civil · Todas as súmulas do STJ.
Decisões que citam a Súmula 54 do STJ
26.492 decisões do STJ citam a Súmula 54 do STJ, de 1993 a 2026; 26,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 54 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
357 decisões do STF citam a Súmula 54 do STJ, de 2004 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 54 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
111 decisões do TJDFT citam a Súmula 54 do STJ, em 2026; 43,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 54 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 54 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2184367AcórdãoNegadoRel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 13/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. REPARAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2182916AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 10/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. DIRETRIZES DO PROTOCOLO DE GÊNERO DO CNJ NÃO ATENDIDAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2182737AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA QUITAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.230.535AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa e à…
- STJAREsp 3.370.518MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de…
- STJEDcl no REsp 2.151.651AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FIXAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E MANUTENÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente…
- STJREsp 2.198.057AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça…
- TJDFTAcórdão n. 2171349AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ana Cantarino, Rel. p/ o acórdão Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUSAS SEMELHANTES AJUIZADAS REPETIDAMENTE. QUESTIONAMENTO GENÉRICO DE TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELO AUTOR. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDICAÇÃO SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DANO MORAL POR DEMORA ADMINISTRATIVA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cláudia Telles de Menezes4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS APÓS SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.294.556MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026consumidor
- STJAgInt no AREsp 3.265.246MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026consumidor
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINAR A BAIXA DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.300.347MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
- STJAgInt no AREsp 3.242.974MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 725-726. Por conseguinte, conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os juros moratórios a partir da citação, em razão do caráter contratual da relação jurídica entre as partes. Intimem-se. Brasília, 05 de…
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lúcia Regina Esteves de Magalhães18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristina Tereza Gaulia4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2166454AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS POR LEI E PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.234.513MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, II, E 489, II, §1°, III, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJREsp 2.273.199MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido…
Perguntas frequentes
O que diz a Súmula 54 do STJ?
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É a regra do art. 398 do Código Civil.
Os juros de mora contam da citação ou do evento danoso?
Na responsabilidade extracontratual, do evento danoso (Súmula 54). Na contratual, do vencimento, se a obrigação tem prazo (art. 397), ou da citação, se não tem (art. 405 do Código Civil).
A Súmula 54 vale para dano moral?
Vale para os juros. A correção monetária do dano moral segue a Súmula 362 do STJ: incide desde a data do arbitramento.
Como afastar a Súmula 54 em um recurso?
Demonstrando que a responsabilidade é contratual ou que o caso é distinto. Veja a página Súmula 54 do STJ no recurso. Cada caso depende dos seus fatos.