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Tema 1.075 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

31% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 2.144 decisões do STF e do STJ, de 2020 a 2026.

Do que trata o Tema 1.075 do STF

Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988.
Tese firmada
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

31%favoráveis a quem pediu

  • 665 favoráveis
  • 1.263 contrárias
  • 216 prejudicadas ou outras

2.144 decisões que citam o Tema 1.075 do STF no índice do Precedentes, de 2020 a 2026

Como contamos
Universo
2.144 decisões que citam o Tema 1.075 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 8,4% em 166
  • STJ: 32,9% em 1.978

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20202021202220232024202520262020: 12,4% favoráveis em 177 decisões2021: 31,0% favoráveis em 210 decisões2022: 72,9% favoráveis em 531 decisões2023: 28,8% favoráveis em 160 decisões2024: 22,1% favoráveis em 95 decisões2025: 14,7% favoráveis em 477 decisões2026: 10,9% favoráveis em 494 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20201772212,4%
20212106531%
202253138772,9%
20231604628,8%
2024952122,1%
20254777014,7%
20264945410,9%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRcl 93.817 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.327.576 (TEMA 1.204/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INADMISSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. ADI 5.737 E ADI 5.492. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE…

    Documento oficial de STF Rcl 93.817 AgR/DF (abre o site do tribunal)
  • STFRcl 92.597 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.101.937 (TEMA 1.075/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

    Documento oficial de STF Rcl 92.597 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STJREsp 2.271.696AcórdãoParcial
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. TEMA 1.075/STF. TEMA 480/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

    Documento oficial de STJ REsp 2.271.696 (abre o site do tribunal)
  • STJAREsp 3.230.343/MSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 6º E 7º, CAPUT E § 2º § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…

    Documento oficial de STJ AREsp 3.230.343/MS (abre o site do tribunal)
  • STJAgInt no AREsp 3.121.600/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). ART. 16 DA LEI N…

    Documento oficial de STJ AgInt no AREsp 3.121.600/SP (abre o site do tribunal)

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