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Tema 712 do STF: decisões que aplicam o precedente

Por , OAB/DF 83.647 · números atualizados em

20% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 904 decisões do STF e do STJ, de 2017 a 2026.

Do que trata o Tema 712 do STF

Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição federal, a possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, de valoração da quantidade e da qualidade da droga apreendida, tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Tese firmada
As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.
Situação
Trânsito em Julgado

Ver o tema no site do STF · Órgão, relator e leading case

Taxa histórica

20%favoráveis a quem pediu

  • 181 favoráveis
  • 710 contrárias
  • 13 prejudicadas ou outras

904 decisões que citam o Tema 712 do STF no índice do Precedentes, de 2017 a 2026

Como contamos
Universo
904 decisões que citam o Tema 712 do STF, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 4,8% em 248
  • STJ: 25,8% em 656

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%2017201920212023202520262017: 0,0% favoráveis em 3 decisões2018: 0,0% favoráveis em 2 decisões2019: 0,0% favoráveis em 6 decisões2020: 9,1% favoráveis em 11 decisões2021: 19,4% favoráveis em 36 decisões2022: 30,4% favoráveis em 56 decisões2023: 20,9% favoráveis em 67 decisões2024: 25,4% favoráveis em 134 decisões2025: 17,0% favoráveis em 241 decisões2026: 19,3% favoráveis em 348 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2017300% *
2018200% *
2019600% *
20201119,1% *
202136719,4%
2022561730,4%
2023671420,9%
20241343425,4%
20252414117%
20263486719,3%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFHC 273.840 AgR-EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026

    Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos de Declaração. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime inicial. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que…

    Documento oficial de STF HC 273.840 AgR-ED (abre o site do tribunal)
  • STFRHC 276.069 AgRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Documento oficial de STF RHC 276.069 AgR (abre o site do tribunal)
  • STJHC 1.116.349/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/09/2026

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE 3,49 KG DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 478 PORÇÕES. EMBALAGENS PADRONIZADAS, ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO E APETRECHOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO…

    Documento oficial de STJ HC 1.116.349/SP (abre o site do tribunal)
  • STJRE no AREsp 3.113.918/SPMonocráticaNegado
    Vice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO…

    Documento oficial de STJ RE no AREsp 3.113.918/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no REsp 2.287.374/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/09/2026

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ELEMENTOS OBJETIVOS ANTERIORES AO INGRESSO. DESCARTE DE SACOLA E FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. TEMA N. 280/ STF. SÚMULA N. 83/STJ. TRÁFICO…

    Documento oficial de STJ AgRg no REsp 2.287.374/PR (abre o site do tribunal)

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