RHC 202.270/PB

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 63 do CP
• art. 64 do CP
• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 304 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 381 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 102 da Lei 10.741/2003
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 497 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 622444 · 27/04/2021
• STF HC 162548 · 03/07/2020
• STJ AREsp 1444163 · 16/10/2019
• STF RHC 165234 · 12/02/2019
• STJ HC 429952 · 07/03/2018
• STJ HC 391137 · 24/05/2017
• STF HC 96883 · 01/02/2011
• STJ HC 39030 · 11/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator