REsp 1.801.062

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. A) DA ABSOLUTA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FEITOS EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III E IV, DO CPP, DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 489, IV, DO CPC; B) DA NEGATIVA GENÉRICA DE APENAS ALGUMAS TESES DEFENSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III E IV, DO CPP, DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 489, IV, DO CPC. VERIFICADA A PRETENSÃO DE NOVO EXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO, O QUE NÃO CONDIZ COM A VIA DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO, E DESNECESSIDADE DE SE REBATER CADA UMA DAS TESES DEFENSIVAS, FUNDAMENTOS SUFICIENTES. C) DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ORA DO PRAZO LEGAL E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPP. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. RECORRENTE QUE NÃO ESTAVA PRESO. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICOU A DILAÇÃO DO PRAZO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. D) DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1°, 158,159 E 171 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIGNARAM O DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA SUPRIR A FALTA DO EXAME. FATO OCORRIDO DA NA ESPÉCIE. E) DA NULIDADE PELA INTERFERÊNCIA DE PESSOAS ESTRANHAS AOS FATOS NO INQUÉRITO POLICIAL E PELOS FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4°; 157, CAPUT E § 1°, E 616 DO CPP; BEM COMO DOS ARTS. 10, IX, E, 24 E 43, VII, DA LEI N. 8.625/1993. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTOU A NÃO ATUAÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA E DA POLICIAL CIVIL APONTADAS PELO RECORRENTE, NO PRESENTE CASO, COM O FIM DE CAUSAR-LHE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO QUANTO DISPOSTO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. F) DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. G) DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, 240 E 241 DO CPP. VERIFICADO O DEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO MANDADO, QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, QUANDO CORROBORADA POR ELEMENTOS QUE ATESTAM A SUA VEROSSIMILHANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. H) DA NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, E 226, I E II, DO CPP. I) DA NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FEITOS EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES, NOTADAMENTE O RECONHECIMENTO DOS OBJETOS ORIUNDOS DO CRIME QUE ESTAVAM ALOCADOS NA CASA DE SUA SOGRA. SUA CONFISSÃO DE QUE AS ARMAS ESCONDIDAS NO QUARTO DE SEU CUNHADO ERAM DELE, ASSIM COMO O CARRO UTILIZADO (FORD FIESTA SEDAN PRATA) NO CRIME ERA POR ELE USADO E IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS. DE IGUAL MODO, FORAM ENCONTRADOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS EM CRIMES PATRIMONIAIS, COMO POR EXEMPLO, PÉ DE CABRA O QUAL FOI TAMBÉM RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. J) DA CONEXÃO PROBATÓRIA COM OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL N. 2006.000692-4. VIOLAÇÃO DOS ARTS.76, I, II E III, E 79, CAPUT, DO CPP. CORTE A QUO QUE ASSEVEROU SEREM FATOS DISTINTOS: UM TRATA DE ROUBO QUALIFICADO E A OUTRO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSA IDENTIDADE, FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. AFASTADA A CONEXÃO PROBATÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO, INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. K) DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, DO CPP. DESCRIÇÃO DO FATO, QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE, CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E ROL DE TESTEMUNHAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA 7/STJ. L) DA FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 395, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. M) DA INCORPORAÇÃO AOS AUTOS DE PROVA ILÍCITA PRODUZIDA MEDIANTE TORTURA PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 616 DO CPP. ACÓRDÃO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE TORTURA PSICOLÓGICA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. N) DA INCORPORAÇÃO AOS AUTOS DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SENSACIONALISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. O) DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 384 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTIDA NA DENÚNCIA E MORTE DOS CACHORROS DEVIDAMENTE COMPROVADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DO MODUS OPERANDI DO RECORRENTE. P) DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF, MERCÊ DA OCORRÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE. TESE DE PREJUÍZO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. NÃO DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Q) DO AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA MORTE DOS CÃES. R) DO VALOR DAS VETORIAIS NEGATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 157 DO CP E 381 DO CPP. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A NEGATIVAÇÃO E PARA O QUANTUM DE AUMENTO ANTE A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE. S) DO INJUSTIFICADO VALOR DE AUMENTO ATRIBUÍDO À AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, H, DO CP. FUNDAMENTO CONCRETO. ROUBO SE DEU EM DETRIMENTO DAS TRÊS VÍTIMAS, TODOS IDOSOS. PRESENÇA DA NETA DOS DONOS DA CASA, QUE POSSUÍA À ÉPOCA DOS FATOS, 4 ANOS DE IDADE. T) DO INJUSTIFICADO VALOR DE AUMENTO ATRIBUÍDO ÀS MAJORANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2°, I E II, DO CP (FL. 2.079). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/STJ. CONCURSO DE 3 AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 157 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 4º do CPP
• art. 10 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 79 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 171 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 241 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 616 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 443 do STJ
• Súmula 523 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete