AREsp 1.195.508

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34781173 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 07/12/2022 19:43:23 Código de Controle do Documento: 072771bb-79a7-41da-91d3-9cd267b8a30a

Citações

• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 25 do CPC/1973
• art. 359 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.741/2003
• art. 4º da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• art. 1º da Lei 4.864/1965
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete