ARE 1.362.429/SC

Dispositivo

Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 17 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 19 da Lei 8.112/1990
• art. 71 da Lei 8.112/1990
• art. 95 da Lei 8.112/1990
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula Vinculante 10
• Tema 848 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.362.429 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1343378 · 04/11/2021
• STF ARE 1300990 · 23/09/2021
• STF ARE 1315270 · 09/08/2021
• STF ARE 1239111 · 14/09/2020
• STF ARE 1270771 · 06/08/2020
• STF ARE 1241248 · 28/04/2020
• STF ARE 1245183 · 22/04/2020
• STF RE 1216906 · 12/03/2020
• STF ARE 1046441 · 23/10/2019
• STF ARE 1184320 · 27/05/2019
• STF ARE 1185152 · 26/02/2019
• STF ARE 1039453 · 13/10/2017
• STF ARE 952639 · 19/04/2017
• STF ARE 908119 · 10/03/2016
• STF ARE 901963 · 26/10/2015
• STF ARE 707173 · 23/04/2015
• STF ARE 822208 · 10/12/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator