Agravo de Petição 0086700-12.2009.5.10.0017

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. INÉRCIA POR MAIS DE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. IRDR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, ao fundamento de que, após regular intimação para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, nos termos do art. 11-A da CLT, permaneceu inerte por período superior a dois anos. A agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso, por ter o título executivo judicial sido constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT incide sobre execuções fundadas em títulos executivos judiciais constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) estabelecer se a inércia da exequente, após regular intimação para impulsionar a execução, autoriza a extinção da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/2017 introduz o art. 11-A na CLT, consolidando a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho pelo prazo de dois anos. O art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que, nas execuções iniciadas ou fundadas em títulos constituídos antes de 11/11/2017, o prazo prescricional somente se inicia com o descumprimento de determinação judicial proferida já na vigência da reforma trabalhista, afastando a alegação de aplicação retroativa da norma. A intimação do exequente para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução constitui o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, desde que realizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A ausência de bens penhoráveis do executado, aliada à inércia do credor após regular intimação, não suspende o curso da prescrição intercorrente, sob pena de perpetuação da execução e violação aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A tese firmada pelo Tribunal Regional no IRDR nº 0002740-87.2024.5.10.0000 possui eficácia vinculante, nos termos do art. 985 do CPC, impondo sua observância nos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. No caso concreto, transcorreram mais de dois anos entre a intimação da exequente para impulsionar a execução, realizada em 23/01/2024, e a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem qualquer manifestação da parte, configurando-se o pressuposto legal para a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT aplica-se às execuções fundadas em títulos executivos constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 quando a intimação para impulsionamento da execução ocorre após a vigência da reforma trabalhista. A intimação do exequente para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução inaugura o prazo bienal da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. A inexistência de bens penhoráveis do executado não impede o curso da prescrição intercorrente após a regular intimação do credor para promover o andamento da execução. A inércia do exequente por período superior a dois anos, após regular intimação, autoriza a extinção da execução por prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º; CPC, art. 985. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0002662-14.2011.5.02.0084, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 02.04.2025, DEJT 07.04.2025; TRT da 10ª Região, IRDR nº 0002740-87.2024.5.10.0000, Tribunal Pleno, j. 24.06.2025

Dispositivo

ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 114 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 11 da CLT
• art. 11-A da CLT
• art. 193 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 765 da CLT
• art. 855-A da CLT
• art. 878 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 889 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 896-C da CLT
• art. 912 da CLT
• art. 1º do CPC
• art. 2º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 12 do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1990
• Súmula 150 do STF
• Tema 1.232 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete