AgRg no REsp 1.405.233/PA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASO DOROTHY STANG. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 118 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA EM PLENÁRIO DE JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ATINGIDA. OFENSA AO ART. 30 DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVOS DESPROVIDOS. I - A ausência de prequestionamento relativa à ofensa ao art. 118 da Loman constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. II - Consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes). III - Na hipótese vertente, a despeito da fundamentação exarada no v. acórdão reprochado, verifico que não houve insurgência defensiva a contento (fl. 6321), no sentido de consignar em que consistiria a nulidade da quesitação, limitando-se a defesa a postular tão somente que o quesito fosse redigido de outra forma. IV - Ademais, verifica-se que o v. acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, vige, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte - a qual compete demonstrar -, até porque consta do 4º quesito a pergunta ora pretendida pela defesa, qual seja, se o corréu concorrera "para a prática do fato descrito no primeiro quesito mediante promessa de recompensa" (fl. 6.313). Dessarte, atingida a finalidade intrínseca ao ato, determina o estatuto processual vigente a sua manutenção, característica que reforça a natureza relativa das nulidades processuais. V - "O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp n. 382.756/SC, Corte Especial, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Corte Especial, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 17/3/2014. Ademais, verifica-se que o reclamo limitou-se a apontar, de forma expressa, violação tão somente à norma de extensão prevista no art. 30 do CP, razão pela qual incide à espécie a Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". VI - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. VII - Primeiramente, a irresignação em relação ao "fato de o crime ter sido duplamente qualificado" (fl. 6685) não justificar a exasperação da pena não reúne condição de admissibilidade. Isso porque a apontada violação à questão referente à possibilidade de, havendo concurso de qualificadoras, apenas uma incidir no cálculo da pena-base e outra ser considerada como agravante, não foi objeto de prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão no recurso nobre, por ausência de prequestionamento, conforme dicção das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. VIII - A culpabilidade restou fundamentada no "infamante propósito de exterminar a vítima [...] a forma como a mesma foi executada quando, indefesa, foi covardemente abatida [...] tudo isso conduz, inevitavelmente, ao mais profundo juízo de reprovabilidade", além da "[...] maneira clara e avassaladora o desvalor com o bem vida das pessoas, o qual foi transformado em objeto de mercancia, sendo logo após, arrancado de maneira brutal e covarde, como reconhecido pelo Tribunal do Júri" (fls. 6.632-6.633) (precedentes). IX - "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. [...] Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal" (RHC n. 101.576/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, julgado em 26/6/2012, grifei). (Precedentes do STJ). X - Quanto aos antecedentes, embora não tenha ficado claro se a eg. Corte os valorara negativamente ou apenas teceu comentários acerca de seus registros criminais, cumpre ressaltar que a utilização de ações penais em curso e condenações sem trânsito em julgado para supedanear o aumento da pena-base não se coaduna com o disposto no enunciado n. 444 da súmula do STJ, segundo a qual "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". XI - Ainda no que tange à dosimetria, mais precisamente à análise das consequências do crime, o fato de a vítima ser idosa e encontrar-se indefesa já foi considerada na segunda fase de dosimetria da pena, como agravante, e da qualificadora prevista no inciso IV do §2º do art. 121, não podendo ser levadas em conta para a exacerbação da pena-base, sob pena de indevido bis in idem (precedentes). XII - No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não pode ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). XIII - As circunstâncias do crime, por sua vez, encontram-se destituídas de qualquer fundamentação idônea, limitando a eg. Corte de origem a afirmar que "são desfavoráveis ao condenado". Agravos regimentais desprovidos.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 30 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 125 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 541 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 157 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 479 do CPP
• art. 482 do CPP
• art. 483 do CPP
• art. 492 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 617 do CPP
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 964246 · 25/11/2016
• STJ AREsp 156193 · 09/11/2016
• STJ HC 343787 · 08/09/2016
• STJ REsp 1618982 · 26/08/2016
• STJ HC 215432 · 02/03/2016
• STJ AREsp 713197 · 01/02/2016
• STJ REsp 1560937 · 11/12/2015
• STJ REsp 1511865 · 20/11/2015
• STJ HC 251428 · 22/10/2015
• STJ REsp 1503640 · 13/08/2015
• STJ AREsp 694061 · 01/07/2015
• STJ HC 300808 · 11/02/2015
• STJ REsp 1422038 · 04/12/2014
• STJ HC 275496 · 02/09/2014
• STJ AREsp 538590 · 25/08/2014
• STJ AREsp 497995 · 12/05/2014
• STJ HC 284951 · 23/04/2014
• STJ AREsp 151020 · 03/04/2014
• STJ REsp 1420639 · 24/02/2014
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ Ag 1332241 · 10/08/2011

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• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete