HC 302.122/SP

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º, DA LEI N. 12.850/13. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS NO PATAMAR DE METADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A REDUÇÃO EM PATAMAR MENOR QUE O ESTABELECIDO EM LEI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. IV - In casu, verifica-se que o Tribunal a quo fundamentou de modo adequado a redução das penas no patamar de metade em virtude da colaboração premiada, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 92 do CP
• art. 333 do CP
• art. 208 do CPP
• art. 214 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 41 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• art. 4º da Lei 12.580/2013
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 13 da Lei 9.807/1999
• art. 14 da Lei 9.807/1999

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2157751 · 18/09/2025
• STJ HC 408300 · 23/10/2018
• STJ REsp 1241690 · 14/08/2017

Precedentes citados

• STJ HC 293528 · 04/09/2014
• STJ HC 284176 · 02/09/2014
• STJ HC 297931 · 28/08/2014
• STF RHC 121399 · 01/08/2014
• STJ HC 253802 · 04/06/2014
• STF RHC 117268 · 13/05/2014
• STF HC 109956 · 11/09/2012

Órgão julgador e gabinete