AGRAVO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando o direito aos anuênios tem origem em norma regulamentar do Banco do Brasil e se incorpora ao contrato de trabalho, a posterior supressão da parcela configura descumprimento contratual, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo a prescrição parcial. No caso, o Tribunal Regional consignou que a parcela teve origem em norma regulamentar empresarial, posteriormente disciplinada por normas coletivas, e que foi incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. A hipótese não se confunde com a controvérsia examinada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, porquanto o adicional por tempo de serviço não era concedido exclusivamente por força de norma coletiva. Agravo não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo

Citações

• art. 189 do CC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 22 da CF
• art. 92 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 371 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 613 da CLT
• art. 614 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 98 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 14 da Lei 5.584/1970
• art. 16 da Lei 5.584/1970
• Tema 1.046 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete