HC 713.896

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO DO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA A DESPEITO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.098). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 108 da CF
• art. 29 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 70 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 1.036 do CPC
• art. 3º-A do CPP
• art. 3º-B do CPP
• art. 3º-C do CPP
• art. 3º-D do CPP
• art. 3º-E do CPP
• art. 3º-F do CPP
• art. 28-A do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 28-A da Lei 13.964/2019

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ HC 713.896 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete