AREsp 3.224.776/GO

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se e intime-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57824381 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 26/06/2026 17:54:09 Publicação no DJEN/CNJ de 01/07/2026. Código de Controle do Documento: 14df8c79-c3bb-4926-ac71-e6c9d578103e Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA57824381 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 26/06/2026 17:54:09 Publicação no DJEN/CNJ de 01/07/2026. Código de Controle do Documento: 14df8c79-c3bb-4926-ac71-e6c9d578103e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31-A da Lei 4.591/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1955897 · 02/10/2025
• STJ REsp 2225712 · 11/09/2025
• STJ AREsp 2801613 · 27/03/2025
• STJ REsp 1888242 · 31/03/2022
• STJ REsp 1951040 · 01/12/2021

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Órgão julgador e gabinete