0078325-31.2024.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESES. PRETENSÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO MEDIANTE OFERECIMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA E CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. LIMINAR AMPARADA NO ART. 59, § 1°, IX, DA LEI N° 8.245/91. POSSIBILIDADE DA LOCATÁRIA EVITAR O DESPEJO MEDIANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PURGAR A MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 96 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 59 da Lei 8.245/1990
• art. 9º da Lei 8.245/1991
• art. 22 da Lei 8.245/1991
• art. 35 da Lei 8.245/1991
• art. 37 da Lei 8.245/1991
• art. 39 da Lei 8.245/1991
• art. 40 da Lei 8.245/1991
• art. 43 da Lei 8.245/1991
• art. 52 da Lei 8.245/1991
• art. 56 da Lei 8.245/1991
• art. 59 da Lei 8.245/1991
• art. 62 da Lei 8.245/1991
• art. 64 da Lei 8.245/1991
• art. 35 da Lei 8.425/1991
• Súmula 335 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete