AREsp 2.045.659

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% do valor da causa. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31524855 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/02/2022 18:20:29 Código de Controle do Documento: f5b9c6b3-abbe-4d5b-a9c5-f0eb4b23bffe

Citações

• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• Súmula 303 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.045.659 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete