REsp 1.532.133

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2023. Documento eletrônico VDA36784680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:46:49 Código de Controle do Documento: 941ce1e3-582b-46c1-811e-10a9a2a76b83 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36784680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:46:49 Código de Controle do Documento: 941ce1e3-582b-46c1-811e-10a9a2a76b83

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 105 da CF
• art. 159 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 407 do CPC
• art. 475-E do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 773 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 388 vezes nesse tema
• STF RE 1317982 · citado 354 vezes nesse tema
• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete