AREsp 2.462.282/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional c/c restituição de valores. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (DJe de 19/12/2016), firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952/STJ). 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 474 do CC
• art. 480 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 15 da Lei 10.471/2003
• art. 15 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.016 do STJ
• Tema 952 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2095460 · 15/02/2024
• STJ AREsp 2325175 · 21/12/2023
• STJ REsp 1568244 · 19/12/2016

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Órgão julgador e gabinete