Apelação Cível 0800733-69.2023.8.10.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DO CONTRATO APRESENTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NULIDADE DO CONTRATO NÃO APRESENTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. No caso, a instituição financeira apresentou o contrato nº 016886613 (ID 27982601), acompanhado de documentos pessoais e comprovante de pagamento, que efetivamente comprovam essa contratação e o elemento volitivo, capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico respectivo, nos termos da 1ª tese IRDR 53983/2016. II. Por outro lado, em relação ao contrato nº 0123401300272, não juntado aos autos, este deve ser cancelado e determinada a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor sob a rubrica dessa contratação, a título de repetição do indébito, conforme 3ª tese do IRDR 53983/2016. III. Quanto ao dano moral, vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. IV. No tocante ao quantum indenizatório, arbitro o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) quantia razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como tomando todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete