ARE 1.615.686/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 169 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 279 do STF
• Tema 161 do STF
• Tema 612 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1547727 · 05/11/2025
• STF RE 1560644 · 04/09/2025
• STJ RMS 65441 · 15/12/2021
• STF RE 658026 · 31/10/2014
• STF RE 598099 · 18/12/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator