AgRg no AREsp 1.141.934/SP

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RISCO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INFIRMAR DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não ofende ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso especial, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 3. Afastar a conclusão deduzida pelas instâncias ordinárias de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de arresto de bens constituiria o risco de dissipação do patrimônio dos réus, demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 91 do CP
• art. 813 do CPC
• art. 814 do CPC
• art. 815 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 28 do CPP
• art. 63 do CPP
• art. 125 do CPP
• art. 134 do CPP
• art. 136 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 45 da Lei 6.024/1974
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 348179 · 14/12/2016
• STJ REsp 1320746 · 04/06/2014
• STJ REsp 996807 · 04/05/2011

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• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete