REsp 1.320.746/PR

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 381 E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILICITUDE DA ESCUTA TELEFÔNICA. SUMULAS 283/STF E 7/STJ. ARRESTO. CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SUMULA 7/STJ. 1. Uma vez realizada a prestação jurisdicional relativamente à questão da competência do juízo em prévio habeas corpus também impetrado pelo recorrente, não mais subsiste a utilidade e o interesse da pretensão recursal nesse ponto, ante à perda superveniente do objeto do recurso. 2. Não há violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 3. Com a superveniência da sentença penal condenatória fica superada a alegação da inépcia da denúncia, não havendo sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação. 4. Não se conhece do recurso especial no ponto em que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido e cujo deslinde demanda o reexame da prova dos autos e dos documentos alegadamente apócrifos. 5. Para a decretação de medidas cautelares reais, basta a configuração do fumus comissi deliciti, consistente na existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e do periculum in mora, relativo à probabilidade de que, durante o curso do processo, os bens se deteriorem ou se percam, impossibilitando, dessa forma, eventual ressarcimento dos danos advindos do ilícito penal. 6. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. 7. Recurso improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 13 do CP
• art. 304 do CP
• art. 87 do CPC/1973
• art. 813 do CPC/1973
• art. 814 do CPC/1973
• art. 41 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 3º da Lei 11.343/2006
• art. 5º da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 59 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STJ AgRg 453137 · 03/12/2018
• STJ HC 453137 · 15/10/2018
• STJ HC 457812 · 02/08/2018
• STJ AgRg 1141934 · 21/05/2018
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• STJ AREsp 1141934 · 05/10/2017
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Precedentes citados

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• STJ Ag 1325376 · 02/04/2012
• STJ HC 154078 · 02/02/2012
• STJ HC 130472 · 25/04/2011
• STJ REsp 700540 · 09/08/2010
• STJ RMS 23189 · 02/03/2009
• STJ REsp 864163 · 04/08/2008

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Órgão julgador e gabinete