AgRg no HC 883.840/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RESP N. 1.977.119/SP. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no art. 244 do CPP. 2. Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma acima mencionado, "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". 3. Na hipótese, os guardas municipais realizavam patrulha em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando visualizaram o paciente, em companhia de outro indivíduo, empreender fuga ao perceber a presença dos agentes municipais, dispensando um objeto. Tais circunstâncias, no entanto, não demonstram relação com suas atribuições de proteção à integridade dos bens e instalações ou garantia da adequada execução dos serviços municipais, estando a diligência, portanto, eivada de ilegalidade. 4. "Em 25/8/2023, o STF julgou procedente a ADPF n. 995 (Rel. Ministro Alexandre de Moraes) para 'CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigos 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública'. Mais uma vez, a Corte reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais." (HC n. 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023.) 5. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º da CF
• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 273 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 78 do CTN
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 13.022/2014
• art. 9º da Lei 13.675/2018
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ HC 855256 · 16/12/2025

Precedentes citados

• STF ADPF 995 · 09/10/2023
• STJ HC 830530 · 04/10/2023
• STJ AREsp 2372138 · 08/09/2023
• STJ HC 766462 · 05/12/2022
• STJ HC 771705 · 24/10/2022
• STJ HC 737889 · 19/09/2022
• STF RE 1281774 · 26/08/2022
• STJ REsp 1977119 · 23/08/2022
• STJ HC 711356 · 03/05/2022
• STF ADI 6621 · 10/03/2022
• STJ HC 681625 · 15/12/2021
• STF ARE 1215727 · 26/09/2019
• STF MI 6515 · 06/12/2018
• STF MI 6770 · 26/11/2018
• STJ HC 421954 · 02/04/2018
• STF RE 846854 · 07/02/2018
• STJ HC 158580 · 14/09/2010
• STF ADC 38 · data não informada

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• STJ HC 598051 · citado 681 vezes nesse tema
• STJ REsp 1977119 · citado 676 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete