Apelação Cível 0806988-03.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. CONFISSÃO PRESTADA EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DO JUÍZO CÍVEL. ELEMENTO PROBATÓRIO EXTRAJUDICIAL. VALORAÇÃO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS, FOTOGRAFIAS E REGISTRO POLICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESACOMPANHADA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. FRATURA CRANIANA E TRAUMA NOS OSSOS DA FACE. EVASÃO DO CAUSADOR SEM PRESTAÇÃO DE SOCORRO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. CRITÉRIO NÃO EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aquele que ingressa em via preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória viola os deveres de atenção, prudência e segurança previstos nos arts. 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, respondendo pelos danos decorrentes da colisão. A culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, exige prova da conduta culposa da vítima e do nexo causal entre essa conduta e o evento danoso, incumbindo ao réu a demonstração do fato modificativo do direito da parte autora, conforme o art. 373, II, do CPC. A gravidade das lesões sofridas pelo motociclista não permite, isoladamente, presumir excesso de velocidade, sobretudo quando ausentes perícia de dinâmica do acidente, marcas de frenagem, imagens, medição ou depoimento seguro acerca da velocidade desenvolvida. A confissão prestada para a celebração de acordo de não persecução penal não equivale a condenação criminal nem vincula automaticamente o juízo cível. Pode, contudo, ser valorada como elemento probatório extrajudicial, quando submetida ao contraditório e corroborada por provas independentes. A perícia pode ser dispensada quando os documentos, as fotografias, o registro policial, os orçamentos e a prova oral forem suficientes ao julgamento, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, 371 e 464, § 1º, II, do CPC. A impugnação de determinadas peças indicadas nos orçamentos, quando fundada apenas na percepção leiga do réu e desacompanhada de contralaudo, avaliação técnica ou orçamento alternativo, não é suficiente para afastar a prova produzida pela autora. A indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 não se mostra excessiva diante da fratura craniana, do trauma nos ossos da face e da evasão do causador do acidente sem prestação de socorro. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 44 do CTB
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete