Rcl 52.144/SP

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 397 do CC
• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 59 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 879 da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 61 do CP
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 323 do CPP
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 102 do STJ
• Súmula 382 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 48281 · 23/02/2022
• STF ADC 58 · 09/12/2021
• STF Rcl 50554 · 29/11/2021
• STF Rcl 49260 · 06/10/2021
• STF Rcl 49688 · 05/10/2021
• STF Rcl 47821 · 10/08/2021
• STF Rcl 47838 · 17/06/2021
• STF Rcl 46160 · 14/06/2021
• STF Rcl 47488 · 02/06/2021
• STF Rcl 47076 · 04/05/2021
• STF Rcl 43147 · 24/02/2021
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ADI 5348 · 28/11/2019
• STF ADI 4357 · 06/08/2018
• STF Rcl 24639 · 09/06/2017
• STF ADI 4425 · 04/08/2015
• STF Rcl 16097 · 20/08/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF Rcl 10036 · 01/02/2012
• STF Rcl 4381 · 05/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• · 26/03/2010

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