Apelação Cível 0800540-44.2025.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SANEAMENTO BÁSICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A relação havida entre concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, a exemplo da água potável, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos casos de danos oriundos de produtos ou serviços de consumo deve ser afastada a aplicação do Código Civil, prevalecendo o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. É excepcionalíssima a aplicação do Código Civil e desde que não contrarie o sistema e a principiologia do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das reiteradas situações que trouxeram um desconforto significativo ao consumidor, compartilho da conclusão da sentença, no sentido de que o valor de R$5.000,00 é suficiente para compensar os danos causados ao apelante, notadamente porque não há prova nos autos de que o atendimento da empresa fornecedora de água foi negligente ou até mesmo que esta não realizou os serviços requeridos, não havendo pedido administrativo comprovado deste último para que fosse realizada a implantação do encanamento de forma subterrânea. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 14 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete